Por verificar má condução do negócio por parte da franqueadora, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e condenou uma empresa a indenizar um franqueado por descumprimento de cláusulas...
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O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente. Com base nesse entendimento, a 1ª...
Today Chief Justice John Roberts commanded the challengers in the case to respond to the state’s application to stay the lower court’s ruling. The response is up to appear on Thursday, August 2 …